Prefeitura de Penápolis / SP

Legislação

Atualizado em: 27/01/2021 às 11h03

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETOS Nº 6677, 17 DE DEZEMBRO DE 2020

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

DECRETO Nº 6677, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020.

“Fixa vencimentos e forma de pagamento das parcelas da Taxa de Licença para funcionamento de estabelecimentos de produção, comércio, indústria e prestação de serviços, para o exercício de 2021”.

CÉLIO JOSÉ DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais;

D E C R E T A :

Art. 1º A Taxa de Licença para funcionamento de estabelecimentos de produção, comércio, indústria e prestação de serviços será recolhida em até 10 (dez) parcelas mensais, obedecendo aos seguintes vencimentos:

Parcela Única ..........................................	22 de fevereiro de 2021
1ª parcela ................................................	22 de fevereiro de 2021
2ª parcela ................................................	22 de março de 2021
3ª parcela ................................................	22 de abril de 2021
4ª parcela ................................................	22 de maio de 2021
5ª parcela ................................................	22 de junho de 2021
6ª parcela ................................................	22 de julho de 2021
7ª parcela ................................................	22 de agosto de 2021
8ª parcela ................................................	22 de setembro de 2021
9ª parcela ................................................	22 de outubro de 2021
10ª parcela ..............................................	22 de novembro de 2021

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 17 de dezembro de 2020.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
PORTARIAS Nº 40, 22 DE JANEIRO DE 2026	Aplica a penalidade de advertência à servidora B. C. U. G., conforme especifica.	22/01/2026
PORTARIAS Nº 35, 21 DE JANEIRO DE 2026	Designa Responsável Técnico e Gestora para Convênio com a Secretaria de Governo e Relações Institucionais do Estado de São Paulo.	21/01/2026
PORTARIAS Nº 33, 20 DE JANEIRO DE 2026	Determina novo afastamento cautelar do servidor A. F. de A., para conclusão de processos administrativos, conforme especifica.	20/01/2026
PORTARIAS Nº 30, 20 DE JANEIRO DE 2026	Dispõe sobre a exoneração do cargo de Diretor do Departamento do Meio Ambiente e a nomeação para o cargo de Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil, conforme especifica.	20/01/2026
PORTARIAS Nº 22, 15 DE JANEIRO DE 2026	Prorroga o prazo de conclusão dos trabalhos da Comissão instituída pela Portaria nº 294, de 28 de agosto de 2025, conforme especifica.	15/01/2026

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume