Prefeitura de Penápolis / SP

Legislação

Atualizado em: 27/01/2021 às 11h03

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETOS Nº 6677, 17 DE DEZEMBRO DE 2020

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

DECRETO Nº 6677, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020.

“Fixa vencimentos e forma de pagamento das parcelas da Taxa de Licença para funcionamento de estabelecimentos de produção, comércio, indústria e prestação de serviços, para o exercício de 2021”.

CÉLIO JOSÉ DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais;

D E C R E T A :

Art. 1º A Taxa de Licença para funcionamento de estabelecimentos de produção, comércio, indústria e prestação de serviços será recolhida em até 10 (dez) parcelas mensais, obedecendo aos seguintes vencimentos:

Parcela Única ..........................................	22 de fevereiro de 2021
1ª parcela ................................................	22 de fevereiro de 2021
2ª parcela ................................................	22 de março de 2021
3ª parcela ................................................	22 de abril de 2021
4ª parcela ................................................	22 de maio de 2021
5ª parcela ................................................	22 de junho de 2021
6ª parcela ................................................	22 de julho de 2021
7ª parcela ................................................	22 de agosto de 2021
8ª parcela ................................................	22 de setembro de 2021
9ª parcela ................................................	22 de outubro de 2021
10ª parcela ..............................................	22 de novembro de 2021

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 17 de dezembro de 2020.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETOS Nº 8538, 22 DE ABRIL DE 2026	Concede permissão de uso, a título precário e oneroso, da zeladoria da EMEF Prof. Marilena Cipriano Pereira à Sra. Noemia Regina Grecco, para fins de moradia, conforme especifica.	22/04/2026
DECRETOS Nº 8537, 22 DE ABRIL DE 2026	Homologa a Resolução nº 13/2026 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, conforme especifica.	22/04/2026
DECRETOS Nº 8536, 17 DE ABRIL DE 2026	Dispõe sobre a homologação da Resolução nº 12/2026 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Penápolis, conforme especifica.	17/04/2026
PORTARIAS Nº 161, 16 DE ABRIL DE 2026	Dispõe sobre o recebimento de servidora estadual colocada à disposição do Município, nos termos de convênio, conforme especifica.	16/04/2026
DECRETOS Nº 8535, 15 DE ABRIL DE 2026	Dispõe sobre a regulamentação da aplicação de penalidades pecuniárias relativas às infrações ao Plano Diretor Municipal e às Leis Municipais de Posturas, bem como sobre a instituição e cobrança de outorga onerosa no Município de Penápolis, e dá outras providências.	15/04/2026

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume