DECRETO Nº 6711, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para o DAEP”.
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais;
Considerando o Memorando nº 18/2021 do DAEP - Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis, justificando que o crédito acima se destina à obtenção de recursos orçamentários para a aquisição de sacos plásticos verde, para a coleta seletiva em Penápolis
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto na Contadoria do DAEP - Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para suplementar a dotação abaixo:
| FICHA |
VERBA |
DEPTO/SERVIÇO |
VALOR A SUPLEM. R$ |
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03.01 |
Saneamento Básico |
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03.01.00 |
Administração Geral |
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3.1-3.3..90.32.99 |
Mat. Bem ou Serv. Distribuição Gratuita |
200.000,00 |
| TOTAL |
200.000,00 |
Art. 2º Para cobertura do crédito acima serão utilizados recursos provenientes do que trata o inciso “III”, do artigo 4º, da Lei nº 2.480 de 28/10/2020, publicada em 28/10/2020, conforme a Lei nº 4.320/64, art. 43, §1º, inciso “I” (Superávit do Exercício Anterior).
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 01 de fevereiro de 2021.
