Prefeitura de Penápolis / SP

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Atualizado em: 18/03/2021 às 11h56

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DECRETOS Nº 6766, 15 DE MARÇO DE 2021

Assunto(s): Conselhos Municipais

Em vigor

DECRETO Nº 6766, DE 15 DE MARÇO DE 2021.

“Aprova a Resolução no 003/2021 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Penápolis - CMDCA”.

CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e

Considerando o Ofício CMDCA nº 003/2021, de 08 de março de 2021, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aprovada a Resolução no 003/2021 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Penápolis – CMDCA, a qual fica fazendo parte integrante deste Decreto, conforme especifica:

Resolução nº 003/2021, que dispõe sobre a liberação de recursos, através do FMDCA para aquisição de gêneros alimentícios (cestas básicas às crianças e adolescentes atendidos pelas entidades cadastradas pelo CMDCA; e EPIs – Equipamentos de Proteção Individual), até o valor de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 15 de março de 2021.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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