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Atualizado em: 07/04/2021 às 12h27

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DECRETOS Nº 6787, 31 DE MARÇO DE 2021

Assunto(s): Conselhos Municipais

Em vigor

DECRETO Nº 6787, DE 31 DE MARÇO DE 2021.

“Aprova a Resolução no 004/2021 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Penápolis - CMDCA”.

CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o Memorando SGGP nº 143/2021, de 31 de março de 2021, da Secretaria Municipal de Governo e Gestão Participativa;

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aprovada a Resolução no 004/2021 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Penápolis – CMDCA, a qual fica fazendo parte integrante deste Decreto, conforme segue:

Resolução CMDCA nº 004/2021, que dispõe sobre a liberação de recursos financeiros através do FMDCA, para a aquisição de medicamentos alto custo controlados e de emergência, destinados a Associação Unidos Pela Vida, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Após a aquisição, a Associação Unidos Pela Vida deverá apresentar a prestação de contas, através de nota fiscal e relação dos usuários dos medicamentos.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 31 de março de 2021.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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