LEI Nº 2571, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021.

(Projeto de Lei nº 093/2021, de autoria do Executivo Municipal.)

“Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2021.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS faço saber que a Câmara Municipal de Penápolis decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Serviço Contábil da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2021, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 788.009,94 (setecentos e oitenta e oito mil, nove reais e noventa e quatro centavos):

FICHA	VERBA	DEPTO/SERVIÇO	VALOR R$
	02.11	Secretaria Mun. Esporte, Lazer e Juventude
	02.11.02	Fundo Municipal de Esportes
156	4.4.90.51.99	Obras e Instalações	788.009,94
		TOTAL	788.009,94

Art. 2º Para cobertura do crédito acima serão utilizados recursos provenientes da Secretaria de Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo - Termo de Convênio nº 101023/2021, para execução da Casa da Juventude, conforme Memo. Nº 294/2021 da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude.

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 24 de novembro de 2021.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Esportes, Lazer e Juventude

Leandro Tomaz Perez

Finanças

Maria Emília Pereira de Souza

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEIS Nº 2671, 14 DE DEZEMBRO DE 2022	Autoriza o Presidente do Consórcio Intermunicipal Ribeirão Lajeado a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar nas dotações orçamentárias do CIRL para o exercício de 2022.	14/12/2022
LEIS Nº 2659, 30 DE NOVEMBRO DE 2022	Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2022.	30/11/2022
LEIS Nº 2658, 30 DE NOVEMBRO DE 2022	Dispõe sobre as atividades de comercialização de ferros-velhos, sucatas e materiais recicláveis no município de Penápolis e dá outras providências.	30/11/2022
LEIS Nº 2657, 30 DE NOVEMBRO DE 2022	Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotações orçamentárias do DAEP, no exercício financeiro de 2022.	30/11/2022
LEIS Nº 2655, 24 DE NOVEMBRO DE 2022	Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2022.	24/11/2022

Minha Anotação