LEI Nº 2571, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021.

(Projeto de Lei nº 093/2021, de autoria do Executivo Municipal.)

“Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2021.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS faço saber que a Câmara Municipal de Penápolis decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Serviço Contábil da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2021, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 788.009,94 (setecentos e oitenta e oito mil, nove reais e noventa e quatro centavos):

FICHA	VERBA	DEPTO/SERVIÇO	VALOR R$
	02.11	Secretaria Mun. Esporte, Lazer e Juventude
	02.11.02	Fundo Municipal de Esportes
156	4.4.90.51.99	Obras e Instalações	788.009,94
		TOTAL	788.009,94

Art. 2º Para cobertura do crédito acima serão utilizados recursos provenientes da Secretaria de Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo - Termo de Convênio nº 101023/2021, para execução da Casa da Juventude, conforme Memo. Nº 294/2021 da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude.

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 24 de novembro de 2021.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Esportes, Lazer e Juventude

Leandro Tomaz Perez

Finanças

Maria Emília Pereira de Souza

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
DECRETOS Nº 7744, 22 DE DEZEMBRO DE 2023	Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais).	22/12/2023
DECRETOS Nº 7742, 21 DE DEZEMBRO DE 2023	Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 3.926.100,00 (três milhões, novecentos e vinte e seis mil e cem reais).	21/12/2023
DECRETOS Nº 7741, 20 DE DEZEMBRO DE 2023	Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).	20/12/2023
DECRETOS Nº 7740, 20 DE DEZEMBRO DE 2023	Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais).	20/12/2023
DECRETOS Nº 7738, 19 DE DEZEMBRO DE 2023	Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por transposição/remanejamento/transferência, no valor de R$ 57.500,00 (cinquenta e sete mil e quinhentos reais).	19/12/2023

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