LEI Nº 2575, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021.

(Projeto de Lei nº 094/2021, de autoria do Executivo Municipal.)
 
 
“Altera o nome de Secretaria que especifica.”
               
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS faço saber que a Câmara Municipal de Penápolis decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica alterado o nome da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania para Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
 
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e readequando-se a respectiva nomenclatura em todas as demais leis vigentes ao que se refere ao nome da Secretaria.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 01 de dezembro de 2021.