DECRETO Nº 7044, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.
“Aprova a Resolução no 014/2021 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Penápolis - CMDCA”.
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o Ofício CMDCA nº 054/21, de 09 de dezembro de 2021, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Penápolis;
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aprovada a Resolução no 014/2021 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Penápolis – CMDCA, a qual fica fazendo parte integrante deste Decreto, conforme segue:
- Resolução CMDCA nº 014/2021, que dispõe sobre a retificação da Resolução nº 013/21, que libera recurso financeiro oriundo de dedução do imposto de renda, através do FMDCA, para a Associação Unidos Pela Vida, que executa o “Serviço de Acolhimento Institucional para as crianças e adolescentes – Casa Abrigo”, para o valor de R$ 13.847,71 (treze mil, oitocentos e quarenta e sete reais, e setenta e um centavos), tornando sem efeito o valor de R$ 69.409,91(sessenta e nove mil, quatrocentos e nove reais, e noventa e um centavos).
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 13 de dezembro de 2021.