Prefeitura de Penápolis / SP

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Atualizado em: 15/05/2023 às 16h56

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DECRETOS Nº 7466, 17 DE MARÇO DE 2023

Assunto(s): Conselhos Municipais

Em vigor

Obs: comissão especial, conselho tutelar.

DECRETO Nº 7466, DE 17 DE MARÇO DE 2023.

“Aprova a Resolução no 003/2023 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Penápolis - CMDCA”.

CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o Ofício CMDCA nº 016/2023, de 16 de março de 2023, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Penápolis;

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aprovada a Resolução no 003/2023 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Penápolis – CMDCA, a qual fica fazendo parte integrante deste Decreto, conforme segue:

Resolução CMDCA nº 003/2023, que institui a Comissão Especial para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Penápolis.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 17 de março de 2023.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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