DECRETO Nº 7481, DE 31 DE MARÇO DE 2023.
“Aprova a Resolução no 005/2023 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Penápolis – CMDCA”.
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o Ofício CMDCA nº 019/2023, de 27 de março de 2023, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Penápolis;
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aprovada a Resolução no 005/2023 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Penápolis – CMDCA, a qual fica fazendo parte integrante deste Decreto, conforme segue:
- Resolução CMDCA nº 005/2023, que dispõe sobre a liberação de recurso financeiro por meio do FMDCA, através de doação direta, para o projeto aprovado pela Comissão de Avaliação de Projetos do CMDCA, destinado a A.F.P.I. “Lactário Dília Ribeiro”.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 31 de março de 2023.