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DECRETO Nº 7498, DE 26 DE ABRIL DE 2023.
 
 
“Aprova a Resolução no 015/2023 do Conselho Municipal de Assistência Social de Penápolis – CMAS.”
 
 
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e
 
Considerando o Ofício/CMAS nº 06/2023, de 11 de abril de 2023;
 
 
D E C R E T A :
 
Art. 1º Fica aprovada a Resolução no 015/2023 do Conselho Municipal de Assistência Social de Penápolis – CMAS, a qual fica fazendo parte integrante deste Decreto, conforme segue:
 

• Resolução nº 015/2023, que dispõe sobre a aprovação do Cofinanciamento do Governo Estadual para os Benefícios Eventuais 2023.

 
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 26 de abril de 2023.