DECRETO Nº 7509, DE 12 DE MAIO DE 2023.
“Dispõe sobre a aprovação da Resolução nº 3, de 27/04/2023, do Conselho Gestor de Saneamento Ambiental.”
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o Memorando nº 87, de 08 de maio de 2023, do Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis – DAEP;
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aprovada a Resolução nº 3, de 27/04/2023, do Conselho Gestor de Saneamento Ambiental, a qual fica fazendo parte integrante deste Decreto, conforme segue:
- Resolução nº 3/2023, que institui o Contrato de Prestação de Serviço Público de Abastecimento de Água e/ou Esgotamento Sanitário entre o DAEP e o Usuário.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 12 de maio de 2023.