DECRETO Nº 7546, DE 22 DE JUNHO DE 2023.
“Aprova a Resolução no 009/2023 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Penápolis - CMDCA”.
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais;
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aprovada a Resolução no 009/2023 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Penápolis – CMDCA, a qual fica fazendo parte integrante deste Decreto, conforme segue:
- Resolução nº 009/2023, que dispõe sobre o Resultado da Análise de Recursos Interpostos pelos inscritos que tiveram sua inscrição indeferida, no processo para escolha dos membros do Conselho Tutelar de Penápolis.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 22 de junho de 2023.