DECRETO Nº 7547, DE 22 DE JUNHO DE 2023.
“Aprova a Resolução no 010/2023 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Penápolis - CMDCA”.
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais;
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aprovada a Resolução no 010/2023 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Penápolis – CMDCA, a qual fica fazendo parte integrante deste Decreto, conforme segue:
- Resolução nº 010/2023, que dispõe sobre a Homologação dos Candidatos que tiveram sua inscrição deferida, e Convocação para realização da prova escrita do processo para escolha dos membros do Conselho Tutelar de Penápolis/SP.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 22 de junho de 2023