DECRETO Nº 7551, DE 27 DE JUNHO DE 2023.
“Aprova a Resolução no 01/2023 do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida – CMPcDMR.”
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o Ofício nº 01, de 20 de junho de 2023, do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida
– CMPcDMR;
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aprovada a Resolução no 01/2023, do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida
– CMPcDMR, a qual fica fazendo parte integrante deste Decreto, conforme segue:
- Resolução nº 01/2023, que dispõe sobre a aprovação da alteração do Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida – CMPcDMR.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 14 de junho de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 27 de junho de 2023.