DECRETO Nº 7584, DE 21 DE JULHO DE 2023.
“Aprova a Resolução no 014/2023 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Penápolis - CMDCA”.
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais;
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aprovada a Resolução no 014/2023 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Penápolis – CMDCA, a qual fica fazendo parte integrante deste Decreto, conforme segue:
- Resolução nº 014/2023, que dispõe sobre a Homologação do Resultado da Avaliação dos candidatos considerados aptos, na Avaliação de Perfil Psicológico do processo para escolha dos membros do Conselho Tutelar de Penápolis/SP, e Convocação para o curso obrigatório e de caráter sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, Sistema de Garantia de Direitos da Criança e Política Sociais.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 21 de julho de 2023.