DECRETO Nº 7591, DE 09 DE AGOSTO DE 2023.
“Aprova as Resoluções nº 016/2023 e nº 017/2023 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Penápolis - CMDCA”.
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o Memorando SEDES nº 521, de 08 de agosto de 2023, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam aprovadas as Resoluções nº 016/2023 e nº 017/2023, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Penápolis – CMDCA, as quais ficam fazendo parte integrante deste Decreto, conforme segue:
- Resolução nº 016/2023, que dispõe sobre a Homologação da Lista Final dos Candidatos Habilitados, para concorrer as eleições do processo para escolha dos membros do Conselho Tutelar de Penápolis/SP, após conclusão do curso obrigatório e de caráter eliminatório sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, Sistema de Garantia de Direitos da Criança e Política Sociais;
- Resolução nº 017/2023, que dispõe sobre o Aviso de Alteração do Local da Eleição, no processo para escolha dos membros do Conselho Tutelar de Penápolis e retificação do Cronograma, na data da reunião com candidatos habilitados.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 09 de agosto de 2023.