DECRETO Nº 7599, DE 21 DE AGOSTO DE 2023.
“Aprova as Resoluções nos 02/2023 e 03/2023, do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida – CMPcDMR.”
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o Ofício nº 07, de 18 de julho de 2023, do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida
– CMPcDMR;
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam aprovadas as Resoluções nos 02/2023 e 03/2023, do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida
– CMPcDMR, as quais ficam fazendo parte integrante deste Decreto, conforme segue:
- Resolução nº 02/2023, que dispõe sobre a aprovação da alteração do Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida – CMPcDMR;
- Resolução nº 03/2023, que dispõe sobre a prorrogação do mandato do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida – CMPcDMR.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 21 de agosto de 2023.