LEI Nº 3179, DE 05 DE MAIO DE 2025.

(Projeto de Lei nº 79/2025, de autoria do Executivo Municipal.)

“Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Penápolis decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto no Serviço Contábil desta Prefeitura, um crédito adicional, por transposição/remanejamento/transferência/anulação, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para suplementar as dotações abaixo:

FICHA	VERBA	DEPTO/SERVIÇO	Valor a Suplementar - R$
	02.10	Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
	02.10.02	Fundo Municipal de Cultura e Turismo
142	3.3.90.36.99	Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física – Ev. Cultural/Turismo	70.000,00
143	3.3.90.39.99	Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica – Ev. Cultural/Turismo	85.000,00
146	4.4.90.52.99	Equipamento e Material Permanente	145.000,00
		TOTAL	300.000,00

Art. 2º Para cobertura do crédito acima serão utilizados recursos provenientes do que trata o inciso “VI”, do artigo 167, da Constituição Federal de 1.988, conforme artigo 4°, inciso IV, da Lei n° 3103, de 26/12/2024, especificado abaixo:

FICHA	VERBA	DEPTO/SERVIÇO	Valor a Anular - $
	02.10	Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
	02.10.02	Fundo Municipal de Cultura e Turismo
140	3.3.90.30.99	Material de Consumo – Ev. Cultural/Turismo	110.000,00
145	4.4.90.51.99	Obras e Instalações	190.000,00
		TOTAL	300.000,00

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 05 de maio de 2025.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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DECRETOS Nº 8210, 06 DE JUNHO DE 2025	Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$ R$100.000,00 (cem mil reais).	06/06/2025
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DECRETOS Nº 8208, 06 DE JUNHO DE 2025	Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 309.460,87 (trezentos e nove mil, quatrocentos e sessenta reais e oitenta e sete centavos).	06/06/2025

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