Prefeitura de Penápolis / SP

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Atualizado em: 27/06/2025 às 11h35

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LEIS Nº 3195, 13 DE JUNHO DE 2025

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

LEI Nº 3195, DE 13 DE JUNHO DE 2025.

(Projeto de Lei nº 98/2025, de autoria do Executivo Municipal.)

“Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Penápolis decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional, por excesso, no Serviço Contábil da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), para suplementar a dotação que se segue:

FICHA	VERBA	DEPTO/SERVIÇO	VALOR A SUPLEMENTAR R$
	02.01	Secretaria de Governo/Gestão Participativa e Dependências
	02.01.01	Gabinete da Secretaria
13	3.3.90.30.99	Material de Consumo	50.000,00
15	3.3.90.39.99	Outros Serviços Terceiros - Pessoa Física	150.000,00
17	4.4.90.52.99	Equipamento e Material Permanente	30.000,00
		TOTAL	230.000,00

Art. 2º Para esta suplementação serão utilizados recursos do Tesouro Municipal, de acordo com o art. 4º, inciso III, alínea “a” da Lei n° 3103/2024, que dispõe sobre a utilização de superávit financeiro do ano anterior, para atender as necessidades do Gabinete do Prefeito, Vice, Secretaria de Governo e demais órgãos ligados à esta Secretaria, sendo Tiro de Guerra, Cartório Eleitoral e Junta Militar.

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 13 de junho de 2025

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
LEIS Nº 3194, 13 DE JUNHO DE 2025	Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025.	13/06/2025
DECRETOS Nº 8210, 06 DE JUNHO DE 2025	Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$ R$100.000,00 (cem mil reais).	06/06/2025
DECRETOS Nº 8209, 06 DE JUNHO DE 2025	Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$ R$781.000,00 (setecentos e oitenta e um mil reais).	06/06/2025
DECRETOS Nº 8208, 06 DE JUNHO DE 2025	Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 309.460,87 (trezentos e nove mil, quatrocentos e sessenta reais e oitenta e sete centavos).	06/06/2025
LEIS Nº 3193, 06 DE JUNHO DE 2025	Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025.	06/06/2025

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