Prefeitura de Penápolis / SP

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Atualizado em: 01/07/2025 às 09h42

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LEIS Nº 3197, 24 DE JUNHO DE 2025

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

LEI Nº 3197, DE 24 DE JUNHO DE 2025.

(Projeto de Lei nº 107/2025, de autoria do Executivo Municipal.)

“Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Penápolis decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto no Serviço Contábil desta Prefeitura, um crédito adicional, por transposição/remanejamento/transferência/anulação, no valor de R$ 90.500,00 (noventa mil e quinhentos reais), para suplementar as dotações abaixo:

Ficha	Verba	Depto/Serviço	Valor a Suplementar - R$
	01.01	Câmara Municipal de Penápolis
	01.01.00	Câmara Municipal de Penápolis
10	4.4.90.52.99	Equipamento e Material Permanente	90.000,00
5	3.3.90.18.01	Auxílio Financeiro a Estudantes	500,00
		TOTAL	90.500,00

Art. 2º Para cobertura do crédito acima serão utilizados recursos provenientes do que trata o inciso VI, do artigo 167, da Constituição Federal de 1.988, conforme artigo 4º, inciso IV, da Lei nº 3103, de 26/12/2024, especificado abaixo:

Ficha	Verba	Depto/Serviço	Valor a Suplementar - R$
	01.01	Câmara Municipal de Penápolis
	01.01.00	Câmara Municipal de Penápolis
9	4.4.90.51.99	Obras do Poder Legislativo	90.000,00
4	3.2.90.22.99	Encargos da Dívida Contratada	500,00
		TOTAL	90.500,00

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 24 de junho de 2025.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
DECRETOS Nº 8215, 13 DE JUNHO DE 2025	Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais).	13/06/2025
DECRETOS Nº 8214, 13 DE JUNHO DE 2025	Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).	13/06/2025
LEIS Nº 3195, 13 DE JUNHO DE 2025	Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025.	13/06/2025
LEIS Nº 3194, 13 DE JUNHO DE 2025	Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025.	13/06/2025
DECRETOS Nº 8210, 06 DE JUNHO DE 2025	Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$ R$100.000,00 (cem mil reais).	06/06/2025

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