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Atualizado em: 29/07/2025 às 08h28

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PORTARIAS Nº 255, 21 DE JULHO DE 2025

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

PORTARIA Nº 255, 21 de julho de 2025.

“Prorroga o prazo concedido na Portaria nº 166 de 14 de maio de 2025, conforme especifica.”

CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o Memorando – Solicitação de Prorrogação de Prazo (0149783), exarado no Processo SEI n° 3537305.402.00016369/2025-00, da Comissão de Processo Administrativo nº 008/2025, solicitando prorrogação do prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão;

Considerando o Despacho 1 (0150144), da Secretaria Municipal de Administração, exarado no Processo SEI n° 3537305.402.00016369/2025-00;

R E S O L V E:

Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos, concedido na Portaria nº 166 de 14 de maio de 2025, que nomeou comissão destinada à abertura de Processo Administrativo, para apuração dos fatos e aplicação de possíveis penalidades, em desfavor da empresa ALPHA GATHI ENGENHARIA ELÉTRICA E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.041.252/0001-00, pelo descumprimento de obrigações decorrentes do Contrato nº 111/2024 - Pregão Eletrônico nº 041/2024 - Processo nº 093/2024, nos termos do Art. 155 da Lei nº 14.133/21, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa.

Lavre-se a presente Portaria, dando-se ciência aos interessados.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 21 de julho de 2025.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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