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Atualizado em: 29/07/2025 às 09h37

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PORTARIAS Nº 258, 23 DE JULHO DE 2025

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

PORTARIA Nº 258, 23 de julho de 2025.

“Nomeia defensora dativa para atuar no Processo Administrativo Disciplinar nº 17/2024, nos termos que especifica.

CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO a tramitação do Processo Administrativo Disciplinar nº 17/2024, instaurado para apurar supostas infrações funcionais atribuídas ao servidor R. C. B. F.;

CONSIDERANDO que, conforme consta nos autos, o servidor foi regularmente citado por meio de edital, sendo considerado citado 15 (quinze) dias após a publicação oficial;

CONSIDERANDO que, transcorrido o prazo legal, o servidor não apresentou defesa prévia nem compareceu aos autos, caracterizando situação de revelia;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o contraditório e a ampla defesa, princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, bem como observância ao devido processo legal no âmbito administrativo;

R E S O L V E:

Art. 1º Nomear a servidora SABRINA BARBOSA GONÇALVES, para atuar como defensora dativa do servidor R. C. B. F., no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar nº 17/2024, assegurando-lhe representação técnica durante o trâmite do feito.

Art. 2º Caberá à defensora dativa o exercício pleno da defesa administrativa, com acesso aos autos, apresentação de defesa escrita e demais manifestações cabíveis, nos termos da legislação aplicável.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser juntada aos autos do processo e publicada para os fins legais.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 23 de julho de 2025.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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