Prefeitura de Penápolis / SP

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Atualizado em: 27/08/2025 às 15h15

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LEIS Nº 3242, 19 DE AGOSTO DE 2025

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

LEI Nº 3242, DE 19 DE AGOSTO DE 2025.

(Projeto de Lei nº 146/2025, de autoria do Executivo Municipal.)

“Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Penápolis decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional, por excesso, no Serviço Contábil da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 533.474,08 (Quinhentos e trinta e três mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e oito centavos), para suplementar a dotação que se segue:

FICHA	VERBA	DEPTO/SERVIÇO	VLR A SUPLEMENTAR R$
	02.14	Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
	02.14.01	Serviço de Assistência Comunitária
216	3.3.50.43.02	Repasses: Estadual e Federal	377.185,42
217	3.3.90.30.99	Material de Consumo	30.400,00
218	3.3.90.32.99	Material/Serviço – Distribuição Gratuita	86.807,00
220	3.3.90.39.99	Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica	35.081,66
222	4.4.90.52.99	Equipamento e Material Permanente	4.000,00
		TOTAL	533.474,08

Art. 2º Nesta suplementação serão utilizados recursos provenientes da Deliberação CONSEAS/SP nº 11, de 27/05/2025, que dispõe sobre a aprovação/transferência de recursos financeiros por meio FEAS – Fundo Estadual de Assistência Social ao FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social, para custeio de benefícios eventuais e de serviços socioassistenciais da Proteção Social Básica e Proteção Social Especial, sendo, repasses a entidades – Fonte de Recurso: 02 50061 no valor de R$ 377.185,42; despesas com aquisição de material de consumo – Fonte de Recurso: 02 50061(CRAS-PAIF) e 02 50064 (CREAS PAEFI), no valor de R$ 30.400,00; despesas com material/serviços de distribuição gratuita – Fonte de Recurso: 02 50052 (Vulnerabilidade Temporária) e 02 50075 (Calamidade Pública/Emergência), no valor de R$ 86.807,00; despesas com contratação de serviços de terceiros pessoa jurídica – Fonte de Recurso: 02 50064 (CREAS PAEFI) e 05 50062 (PROCAD SUAS), no valor de R$ 35.081,66 e aquisição de equipamento/material permanente – Fonte de Recurso: 05 50062 (PROCAD SUAS), no valor de R$ 4.000,00.

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 19 de agosto de 2025.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETOS Nº 8283, 20 DE AGOSTO DE 2025	Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), na Contadoria do DAEP – Autarquia Municipal de Saneamento Ambiental de Penápolis.	20/08/2025
DECRETOS Nº 8281, 19 DE AGOSTO DE 2025	Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$ R$ 533.474,08 (Quinhentos e trinta e três mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e oito centavos).	19/08/2025
DECRETOS Nº 8280, 19 DE AGOSTO DE 2025	Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 508.854,51 (Quinhentos e oito mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e um centavos).	19/08/2025
LEIS Nº 3241, 19 DE AGOSTO DE 2025	Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025.	19/08/2025
DECRETOS Nº 8275, 14 DE AGOSTO DE 2025	Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por transposição/remanejamento/transferência/anulação, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).	14/08/2025

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