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Atualizado em: 27/08/2025 às 16h44

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DECRETOS Nº 8281, 19 DE AGOSTO DE 2025

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

DECRETO Nº 8281, DE 19 DE AGOSTO DE 2025.

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$ R$ 533.474,08 (Quinhentos e trinta e três mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e oito centavos)”

CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei nº 3242, de 19 de agosto de 2025.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto um crédito adicional, por excesso, no Serviço Contábil da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025, no valor R$ 533.474,08 (Quinhentos e trinta e três mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e oito centavos), para suplementar a dotação que se segue:

FICHA	VERBA	DEPTO/SERVIÇO	VLR A SUPLEMENTAR R$
	02.14	Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
	02.14.01	Serviço de Assistência Comunitária
216	3.3.50.43.02	Repasses: Estadual e Federal	377.185,42
217	3.3.90.30.99	Material de Consumo	30.400,00
218	3.3.90.32.99	Material/Serviço – Distribuição Gratuita	86.807,00
220	3.3.90.39.99	Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica	35.081,66
222	4.4.90.52.99	Equipamento e Material Permanente	4.000,00
		TOTAL	533.474,08

Art. 2º Nesta suplementação serão utilizados recursos provenientes da Deliberação CONSEAS/SP nº 11, de 27/05/2025, que dispõe sobre a aprovação/transferência de recursos financeiros por meio FEAS – Fundo Estadual de Assistência Social ao FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social, para custeio de benefícios eventuais e de serviços socioassistenciais da Proteção Social Básica e Proteção Social Especial, sendo, repasses a entidades – Fonte de Recurso: 02 50061 no valor de R$ 377.185,42; despesas com aquisição de material de consumo – Fonte de Recurso: 02 50061(CRAS-PAIF) e 02 50064 (CREAS PAEFI), no valor de R$ 30.400,00; despesas com material/serviços de distribuição gratuita – Fonte de Recurso: 02 50052 (Vulnerabilidade Temporária) e 02 50075 (Calamidade Pública/Emergência), no valor de R$ 86.807,00; despesas com contratação de serviços de terceiros pessoa jurídica – Fonte de Recurso: 02 50064 (CREAS PAEFI) e 05 50062 (PROCAD SUAS), no valor de R$ 35.081,66 e aquisição de equipamento/material permanente – Fonte de Recurso: 05 50062 (PROCAD SUAS), no valor de R$ 4.000,00.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 19 de agosto de 2025.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
DECRETOS Nº 8283, 20 DE AGOSTO DE 2025	Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), na Contadoria do DAEP – Autarquia Municipal de Saneamento Ambiental de Penápolis.	20/08/2025
DECRETOS Nº 8280, 19 DE AGOSTO DE 2025	Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 508.854,51 (Quinhentos e oito mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e um centavos).	19/08/2025
LEIS Nº 3242, 19 DE AGOSTO DE 2025	Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025.	19/08/2025
LEIS Nº 3241, 19 DE AGOSTO DE 2025	Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025.	19/08/2025
DECRETOS Nº 8275, 14 DE AGOSTO DE 2025	Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por transposição/remanejamento/transferência/anulação, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).	14/08/2025

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