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Atualizado em: 27/08/2025 às 16h48

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DECRETOS Nº 8283, 20 DE AGOSTO DE 2025

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

DECRETO Nº 8283, DE 20 DE AGOSTO DE 2025.

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), na Contadoria do DAEP – Autarquia Municipal de Saneamento Ambiental de Penápolis”

CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO o disposto no Memorando nº 58/2025 de 18 de agosto de 2025, do DAEP – Autarquia Municipal de Saneamento Ambiental de Penápolis exarado no Processo SEI nº 3537305.402.00024279/2025-84;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto na Contadoria do DAEP – Autarquia Municipal de Saneamento Ambiental de Penápolis, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para a seguinte dotação:

Ficha	Verba	Depto/Serviço	Valor a Suplementar - R$
	03.01	Saneamento Básico
	03.01.00	Administração em Geral
08	3.3.90.39.00	Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica	1.000.000,00
		TOTAL	1.000.000,00

Art. 2º Para a cobertura do crédito serão utilizados os recursos provenientes de que trata o artigo 4º, inciso III, “c” da Lei Municipal nº 3103, de 26 de dezembro de 2024; artigo 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4320/64, resultante de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme abaixo:

Ficha	Verba	Depto/Serviço	Valor a Suplementar - R$
	03.01	Saneamento Básico
	03.01.00	Administração Geral
05	3.3.90.30.00	Material de Consumo	150.000,00
06	3.3.90.32.00	Material, Bem ou Serv. p/Distr.Gratuita	100.000,00
12	4.4.90.51.00	Obras e Instalações	400.000,00
13	4.4.90.51.00	Redes de Esgoto e Emissário	200.000,00
14	4.4.90.51.00	Redes de Água e Adutora	150.000,00
		TOTAL	1.000.000,00

Art. 3º O crédito acima se destina à obtenção de recursos orçamentários para suprir despesas com gastos com cartão alimentação, repasse à Prefeitura referente financiamento do Poço Profundo e demais despesas correntes.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 20 de agosto de 2025.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
DECRETOS Nº 8281, 19 DE AGOSTO DE 2025	Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$ R$ 533.474,08 (Quinhentos e trinta e três mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e oito centavos).	19/08/2025
DECRETOS Nº 8280, 19 DE AGOSTO DE 2025	Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 508.854,51 (Quinhentos e oito mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e um centavos).	19/08/2025
LEIS Nº 3242, 19 DE AGOSTO DE 2025	Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025.	19/08/2025
LEIS Nº 3241, 19 DE AGOSTO DE 2025	Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025.	19/08/2025
DECRETOS Nº 8275, 14 DE AGOSTO DE 2025	Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por transposição/remanejamento/transferência/anulação, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).	14/08/2025

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