Prefeitura de Penápolis / SP

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Atualizado em: 09/09/2025 às 08h16

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LEIS Nº 3249, 05 DE SETEMBRO DE 2025

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

LEI Nº 3249, DE 05 DE SETEMBRO DE 2025.

(Projeto de Lei nº 154/2025, de autoria do Executivo Municipal.)

“Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Penápolis decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto no Serviço Contábil desta Prefeitura, um crédito adicional, por transposição/remanejamento/transferência/anulação, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para suplementar as dotações abaixo:

Ficha	Verba	Depto/Serviço	Valor a Suplementar - R$
	02.14	Fundo Municipal de Assistência Social/ Cidadania
	02.14.01	Serviço de Assistência Comunitária
217	3.3.90.30.99	Material de Consumo	40.000,00
		TOTAL	40.000,00

Art. 2º Para cobertura do crédito acima serão utilizados recursos provenientes do que trata o inciso VI, do artigo 167, da Constituição Federal de 1.988, conforme artigo 4º, inciso IV, da Lei nº 3103, de 26/12/2024, especificado abaixo:

Ficha	Verba	Depto/Serviço	Valor a Anular - R$
	02.01	Sec. Governo/Gestão Partic. e Dependências
	02.01.02	Fundo Social de Solidariedade
23	3.3.90.39.99	Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica	40.000,00
		TOTAL	40.000,00

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 05 de setembro de 2025.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
DECRETOS Nº 8298, 05 DE SETEMBRO DE 2025	Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por transposição/remanejamento/transferência/anulação, no valor de R$ 40.000,00 (trinta mil reais).	05/09/2025
DECRETOS Nº 8297, 04 DE SETEMBRO DE 2025	Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por transposição/remanejamento/transferência/anulação, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).	04/09/2025
LEIS Nº 3248, 04 DE SETEMBRO DE 2025	Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025.	04/09/2025
DECRETOS Nº 8291, 01 DE SETEMBRO DE 2025	Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$ R$ R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil reais).	01/09/2025
LEIS Nº 3246, 01 DE SETEMBRO DE 2025	Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025.	01/09/2025

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