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Atualizado em: 09/09/2025 às 15h09

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DECRETOS Nº 8287, 28 DE AGOSTO DE 2025

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

DECRETO Nº 8287, DE 28 DE AGOSTO DE 2025.

“Revoga o Decreto nº 5.659, de 13 de novembro de 2017, que concedeu a Permissão de Uso Gratuito de bem imóvel público municipal.”

CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o Decreto nº 5.659, de 13 de novembro de 2017, que concedeu permissão de uso, a título precário e gratuito ao Governo do Estado de São Paulo, por intermédio do DETRAN – Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo – Unidade de Atendimento de Penápolis;

CONSIDERANDO o disposto no Processo SEI nº 3537305.402.00023543/2025-62, que dispõe sobre o pedido de cancelamento do Contrato de Permissão de Uso nº 047/17, em razão do não aproveitamento do espaço;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 5.659, de 13 de novembro de 2017, que concedeu permissão de uso, a título precário, gratuito e intransferível, de 02 (duas) salas administrativas do Box Administrativo do Núcleo de Desenvolvimento Empresarial Pedro Khouri Sakr – Incubadora I, ao Governo do Estado de São Paulo, através do DETRAN – Unidade de Atendimento de Penápolis.

Art. 2º O imóvel objeto da permissão de uso retorna à plena disponibilidade da Administração Municipal, para fins de gestão e utilização conforme interesse público.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 28 de agosto de 2025.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
DECRETOS Nº 8299, 05 DE SETEMBRO DE 2025	Concede permissão de uso, a título precário, gratuito e intransferível, de bem móvel que especifica.	05/09/2025
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