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Atualizado em: 09/09/2025 às 15h43

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DECRETOS Nº 8293, 02 DE SETEMBRO DE 2025

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

DECRETO Nº 8293, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025.

“Dispõe da aprovação da Resolução nº 5, de 28/08/2025, sobre a alteração dos artigos 9,15, 135, 136 e 137 do Regulamento dos Serviços Públicos prestados pela DAEP.”

CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando que a Resolução nº 5, de 28/08/2025, do Conselho Gestor de Saneamento Ambiental, aprovou a alteração dos artigos 9, 15, 135, 136 e 137 do Regulamento dos Serviços Públicos prestados pela Autarquia Municipal de Saneamento Ambiental – DAEP;

Considerando a necessidade de readequação da classificação das infrações e redução dos valores das multas, observando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e o caráter educativo das penalidades aplicadas aos usuários;

Considerando o Processo SEI n° 3537305.402.00025816/2025-11;

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aprovada a Resolução nº 5, de 28/08/2025, do Conselho Gestor de Saneamento Ambiental, que altera os artigos 9, 15, 135, 136 e 137 do Regulamento dos Serviços Públicos prestados pela DAEP.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 02 de setembro de 2025.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
DECRETOS Nº 8299, 05 DE SETEMBRO DE 2025	Concede permissão de uso, a título precário, gratuito e intransferível, de bem móvel que especifica.	05/09/2025
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