Prefeitura de Penápolis / SP

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Atualizado em: 16/10/2025 às 09h58

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LEIS Nº 3270, 25 DE SETEMBRO DE 2025

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

LEI Nº 3270, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025.

(Projeto de Lei nº 176/2025, de autoria do Executivo Municipal.)

“Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Penápolis decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional, por excesso, no Serviço Contábil da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 236.237,03 (duzentos e trinta e seis mil, duzentos e trinta e sete reais e três centavos), para suplementar a dotação que se segue:

FICHA	VERBA	DEPTO/SERVIÇO	VLR A SUPLEMENTAR R$
	02.11	Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude
	02.11.02	Fundo Municipal de Esportes e Lazer
155	3.3.90.39.99	Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica	236.237,03
		TOTAL	236.237,03

Art. 2º Nesta suplementação serão utilizados recursos provenientes do Tesouro Municipal, para contratação de empresa para execução de serviços de iluminação em mini-campos da cidade de Penápolis.

Parágrafo único. O valor total estimado para execução de iluminação em mini-campos é de R$ 421.237,03, sendo R$ 185.000,00 oriundos de emenda impositiva dos Vereadores Altair dos Santos Reis e Nelson Santana da Rocha e R$ 236.237,03 com recursos próprios do município.

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 25 de setembro de 2025.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
LEIS Nº 3273, 01 DE OUTUBRO DE 2025	Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025.	01/10/2025
LEIS Nº 3272, 01 DE OUTUBRO DE 2025	Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025.	01/10/2025
LEIS Nº 3271, 26 DE SETEMBRO DE 2025	Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025.	26/09/2025
DECRETOS Nº 8323, 25 DE SETEMBRO DE 2025	Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais).	25/09/2025
DECRETOS Nº 8322, 25 DE SETEMBRO DE 2025	Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais).	25/09/2025

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