LEI Nº 3271, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.

(Projeto de Lei nº 187/2025, de autoria do Executivo Municipal.)

“Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Penápolis decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional, por excesso, no Serviço Contábil da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 13.822.500,00 (Treze milhões, oitocentos e vinte e dois mil e quinhentos reais) para suplementar a dotação que se segue:

FICHA	VERBA	DEPTO/SERVIÇO	VLR A SUPLEM. R$
	02.01	Secr.Governo/Gestão Partic.e Dependências
	02.01.02	Fundo Social de Solidariedade
18	3.1.90.11.01	Pessoal Civil	48.000,00
	02.02	Procuradoria Geral do Municipio
	02.02.01	Gabinete da Procuradoria Jurídica
31	3.1.90.11.01	Pessoal Civil	182.000,00
	02.03	Secretaria Municipal de Comunicação Social
	02.03.01	Gabinete da Comunicação Geral
37	3.1.90.11.01	Pessoal Civil	10.000,00
	02.04	Secretaria Municipal de Planejamento
	02.04.01	Gabinete Planejamento Governamental
43	3.1.90.11.01	Pessoal Civil	32.000,00
	02.05	Secr.Mun.Desenv.,Trabalho e Turismo
	02.05.01	Gabinete da Indústria, Comércio e Serviços
49	3.1.90.11.01	Pessoal Civil	60.000,00
	02.05.02	Serviço de Iniciação ao Trabalho – SIT
56	3.1.90.11.01	Pessoal Civil	3.000,00
	02.06	Secretaria Municipal de Administração
	02.06.01	Gabinete da Administração Geral
68	3.3.90.36.99	Outros Serv. Terceiros Pessoa Física	5.000,00
	02.09	Secretaria Municipal de Educação
	02.09.04	Educação Básica – Infantil (Fundeb)
118	3.1.90.11.01	Pessoal Civil (70%)	4.880.000,00
119	3.1.90.11.01	Pessoal Civil (30%)	90.000,00
	02.10	Secretaria Municipal de Cultura
	02.10.01	Gabinete da Cultura
138	3.3.90.36.99	Outros Serviços Terceiros Pessoa Física	15.500,00
	02.12	Secretaria Municipal de Obras/Serviços
	02.12.01	Serviço de Obras Públicas

161	3.3.90.30.99	Material de Consumo	570.000,00
164	3.3.90.39.99	Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica – Iluminação Pública	550.000,00
	02.13	Fundo Municipal de Saúde
	02.13.01	Serviço Assistência Básica,Hospitalar/Ambulatorial
185	3.1.90.11.01	Pessoal Civil	6.000.000,00
195	3.3.90.36.99	Outros Serviços Terceiros Pessoa Física	30.000,00
	02.14	Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
	02.14.01	Serviço de Assistência Comunitária
213	3.1.90.11.01	Pessoal Civil	220.000,00
214	3.1.90.13.99	Obrigações Patronais	10.000,00

	02.14.02	Fundo Direito da Criança e Adolescente
224	3.3.90.36.99	Outros Serv. Terceiros Pessoa Física	40.000,00
	02.15	Sec.Mun.Plan.Coord/Zelad.Trânsito/Mob.Urbana
	02.15.01	Gabinete do Trânsito Municipal
228	3.1.90.11.01	Pessoal Civil	87.000,00
231	3.3.90.36.99	Outros Serv. Terceiros Pessoa Física	40.000,00
	02.16	Encargos Gerais do Município
	02.16.01	Despesas Diversas da Administração
239	3.3.90.47.99	PASEP	500.000,00
	02.17	Encargos Especiais
	02.17.01	Encargos Especiais
246	3.3.70.41.99	Transferência Multigovernamental - EMURPE	450.000,00
		TOTAL	13.822.500,00

Art. 2º Nesta Suplementação complementar serão ultilizados recursos provenientes do Tesouro Municipal, para custear despesas com folha de pagamento e outros, conforme levantamento do Serviço de Análise Contábil.

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 26 de setembro de 2025.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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LEIS Nº 3270, 25 DE SETEMBRO DE 2025	Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025.	25/09/2025

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