Prefeitura de Penápolis / SP

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Atualizado em: 16/10/2025 às 10h25

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LEIS Nº 3272, 01 DE OUTUBRO DE 2025

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

LEI Nº 3272, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025.

(Projeto de Lei nº 182/2025, de autoria do Executivo Municipal.)

“Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Penápolis decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto no Serviço Contábil desta Prefeitura, um crédito adicional, por transposição/remanejamento/transferência/anulação, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para suplementar as dotações abaixo:

FICHA	VERBA	DEPTO/SERVIÇO	VLR A SUPLEM. R$
	02.12	Secretaria Municipal de Obras/Serviços
	02.12.03	Serviços de Transporte
180	3.3.90.36.99	Outros Serv. Terceiros Pessoa Física	500,00
		TOTAL	500,00

Art. 2º Para cobertura do crédito acima serão utilizados recursos provenientes do que trata o inciso “VI”, do artigo 167, da Constituição Federal de 1.988, conforme artigo 4º, inciso IV da Lei nº 3103, de 26/12/2024, especificado abaixo:

FICHA	VERBA	DEPTO/SERVIÇO	VLR A ANULAR R$
	02.12	Secretaria Municipal de Obras/Serviços
	02.12.02	Serviço de Infraestrutura Urbana
170	3.3.90.36.99	Outros Serviços Terceiros Pessoa Física	500,00
		TOTAL	500,00

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 01 de outubro de 2025.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEIS Nº 3273, 01 DE OUTUBRO DE 2025	Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025.	01/10/2025
LEIS Nº 3271, 26 DE SETEMBRO DE 2025	Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025.	26/09/2025
DECRETOS Nº 8323, 25 DE SETEMBRO DE 2025	Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais).	25/09/2025
DECRETOS Nº 8322, 25 DE SETEMBRO DE 2025	Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais).	25/09/2025
LEIS Nº 3270, 25 DE SETEMBRO DE 2025	Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025.	25/09/2025

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LEI Nº 3272, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025.

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