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Atualizado em: 13/11/2025 às 16h40

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LEIS Nº 3292, 31 DE OUTUBRO DE 2025

Assunto(s): Departamento Autônomo de Água e Esgoto - DAEP

Em vigor

LEI Nº 3292, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025.

(Projeto de Lei nº 196/2025, de autoria do Executivo Municipal.)

“Altera o Quadro de Pessoal – Empregos Públicos com regime jurídico celetista com forma de provimento por concurso público.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Penápolis decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam acrescidas duas vagas para o emprego de Tratorista, referência 04 e grau 01, passando a totalizar cinco, no Quadro de Pessoal da Autarquia Municipal de Saneamento Ambiental – DAEP, definido na Lei nº 3.183, de 21 de maio de 2025.

Parágrafo único. O Quadro de Pessoal passa a integrar o Anexo I desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 31 de outubro de 2025.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
DECRETOS Nº 7453, 02 DE MARÇO DE 2023	Dispõe sobre a aprovação da Resolução nº 1, de 16/02/2023 do Conselho Gestor de Saneamento Ambiental.	02/03/2023
LEIS Nº 724, 01 DE JULHO DE 1998	Altera o número de empregos públicos no quadro de pessoal do Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis - DAEP, conforme especifica e dá outras providências.	01/07/1998
LEIS Nº 660, 11 DE SETEMBRO DE 1997	Autoriza o Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis - DAEP a celebrar convênio e assinou contrato com o Ministério do Meio Ambiente e Amazônia Legal e Fundo Nacional do Meio Ambiente.	11/09/1997
LEIS Nº 633, 02 DE ABRIL DE 1997	Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos provenientes do Ministério de Planejamento e Orçamento por intermédio da Caixa Econômica Federal ao Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis - DAEP.	02/04/1997
LEIS Nº 628, 25 DE FEVEREIRO DE 1997	Autoriza o Departamento de Água e Esgoto de Penápolis - DAEP, a abrir crédito adicional especial no Serviço de Contabilidade no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para firmar convênio que especifica e dá outras providências.	25/02/1997

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