DECRETO Nº 8368, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025.

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).”

CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei nº 3299, de 05 de novembro de 2025.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional, por excesso, no Serviço Contábil da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) para suplementar a dotação que se segue:

FICHA	VERBA	DEPTO/SERVIÇO	VLR A SUPLEMENTAR R$
	02.14	Fundo Municipal de Assistência Social/Cidadania
	02.14.02	Fundo Direito da Criança e Adolescente
225	3.3.90.39.99	Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica	350.000,00
		TOTAL	350.000,00

Art. 2º Nesta suplementação serão utilizados recursos provenientes do Tesouro Municipal, para dar continuidade aos projetos/atividades desenvolvidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 05 de novembro de 2025.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
LEIS Nº 3311, 24 DE NOVEMBRO DE 2025	Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025.	24/11/2025
LEIS Nº 3310, 24 DE NOVEMBRO DE 2025	Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025.	24/11/2025
LEIS Nº 3309, 24 DE NOVEMBRO DE 2025	Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025.	24/11/2025
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