DECRETO Nº 8379, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais).”

CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei nº 3305, de 12 de novembro de 2025.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional, por excesso, no Serviço Contábil da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) para suplementar a dotação que se segue:

FICHA	VERBA	DEPTO/SERVIÇO	VLR A SUPLEMENTAR R$
	02.08	Secretaria Municipal Agricultura,Abast./Meio Ambiente
	02.08.01	Gabinete da Agricultura
90	3.3.90.39.99	Outros Serv. Terceiros-Pessoa Jurídica	90.000,00
		TOTAL	90.000,00

Art. 2º Nesta suplementação serão utilizados recursos provenientes do Tesouro Municipal para que a Secretaria Municipal de Agricultura possa cumprir compromissos assumidos, concluir processos licitatórios e dar continuidade ao serviço de acolhida, tratamento e reinserção de animais à natureza por meio da celebração de contrato com a Associação de Proteção a Animais Silvestres de Assis.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 12 de novembro de 2025.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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LEIS Nº 3309, 24 DE NOVEMBRO DE 2025	Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025.	24/11/2025
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