Prefeitura de Penápolis / SP

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Atualizado em: 28/11/2025 às 16h32

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LEIS Nº 3304, 12 DE NOVEMBRO DE 2025

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

LEI Nº 3304, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.

(Projeto de Lei nº 210/2025, de autoria do Executivo Municipal.)

“Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Penápolis decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional, por excesso, no Serviço Contábil da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) para suplementar a dotação que se segue:

FICHA	VERBA	DEPTO/SERVIÇO	VLR A SUPLEMENTAR R$
	02.14	Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
	02.14.01	Serviço de Assistência Comunitária
220	3.3.90.39.99	Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica	30.000,00
		TOTAL	30.000,00

Art. 2º Os recursos utilizados nesta suplementação são provenientes do Governo Federal, Fonte de Recurso: 05.50001, e do Governo Estadual, Fonte de Recurso: 02.50050, destinados a garantir a continuidade dos projetos e atividades desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 01 de outubro de 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 12 de novembro de 2025.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEIS Nº 3311, 24 DE NOVEMBRO DE 2025	Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025.	24/11/2025
LEIS Nº 3310, 24 DE NOVEMBRO DE 2025	Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025.	24/11/2025
LEIS Nº 3309, 24 DE NOVEMBRO DE 2025	Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025.	24/11/2025
LEIS Nº 3308, 24 DE NOVEMBRO DE 2025	Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos para o Lar Vicentino de Penápolis da Sociedade de São Vicente de Paulo e dá outras providências.	24/11/2025
LEIS Nº 3307, 24 DE NOVEMBRO DE 2025	Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025.	24/11/2025

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