LEI Nº 3323, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025.

(Projeto de Lei nº 234/2025, de autoria do Executivo Municipal.)

“Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Penápolis decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Fica aberto no Serviço Contábil desta Prefeitura, um crédito adicional, no valor de R$ 11.916.000,00 (Onze Milhões novecentos e dezesseis mil reais.) para suplementar as dotações abaixo:

FICHA	VERBA	DEPTO/SERVIÇO	VLR A SUPLEM. R$
	02.01	Secr.Governo/Gestão Partic.e Dependências
	02.01.02	Fundo Social de Solidariedade
18	3.1.90.11.01	Pessoal Civil	60.000,00
	02.02	Procuradoria Geral do Municipio
	02.02.01	Gabinete da Procuradoria Jurídica
31	3.1.90.11.01	Pessoal Civil	232.000,00
	02.03	Secretaria Municipal de Comunicação Social
	02.03.01	Gabinete da Comunicação Geral
37	3.1.90.11.01	Pessoal Civil	36.000,00
	02.05	Secr.Mun.Desenvolvimento e Trabalho
	02.05.01	Gabinete da Indústria, Comércio e Serviços
49	3.1.90.11.01	Pessoal Civil	130.000,00
	02.05.02	Fundo Municipal Instituto de Profissões
56	3.1.90.11.01	Pessoal Civil	4.000,00
	02.06	Secretaria Municipal de Administração
	02.06.01	Gabinete da Administração Geral
63	3.1.90.11.01	Pessoal Civil	300.000,00
	02.09	Secretaria Municipal de Educação
	02.09.02	Educação Básica – Fundamental (Fundeb)
102	3.1.90.11.01	Pessoal Civil (70%)	2.809.000,00
	02.09.04	Educação Básica – Infantil (Fundeb)
118	3.1.90.11.01	Pessoal Civil (70%)	3.266.000,00
	02.11	Secr.Mun.Esporte, Lazer e Juventude
	02.11.01	Gabinete do Esportes
147	3.1.90.11.01	Pessoal Civil	182.000,00
	02.12	Secretaria Municipal de Obras/Serviços
	02.12.01	Serviço de Obras Públicas
158	3.1.90.11.01	Pessoal Civil	105.000,00
159	3.1.90.13.99	Obrigações Patronais	73.000,00
	02.12.03	Serviço de Transporte
176	3.1.90.11.01	Pessoal Civil	15.000,00
	02.13	Fundo Municipal de Saúde
	02.13.01	Serviço de Assistência Básica
185	3.1.90.11.01	Pessoal Civil	4.001.000,00
	02.13.03	Serviço de Vigilância Epidemiológica
206	3.1.90.11.01	Pessoal Civil	110.000,00
	02.14	Fundo Municipal de Assistência Social/Cidadania
	02.14.01	Serviço de Assistência Comunitária
213	3.1.90.11.01	Pessoal Civil	470.000,00
	02.15	Sec.Mun.Plan.Coord/Zelad.Trânsito/Mob.Urbana
	02.15.01	Gabinete do Trânsito Municipal
228	3.1.90.11.01	Pessoal Civil	94.000,00
229	3.1.90.13.99	Obrigações Patronais	29.000,00
		TOTAL	11.916.000,00

Art. 2º Nesta suplementação serão utilizados recursos provenientes do Tesouro Municipal, para suprir despesas com folha de pagamento ref. Dez/2025; 2ª parcela do 13º salário/2025 e férias dos professores da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 03 de dezembro de 2025.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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