DECRETO Nº 8400, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025.

“Dispõe sobre abertura de crédito especial, no Serviço de Contabilidade da Autarquia Municipal de Saneamento Ambiental de Penápolis – DAEP, para repasse de recursos financeiros ao Consórcio Intermunicipal Ribeirão Lajeado, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais).”

CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei nº 3319, de 28 de novembro de 2025.

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica a Autarquia Municipal de Saneamento Ambiental de Penápolis – DAEP, autorizado a abrir crédito adicional especial, no Serviço de Contabilidade, para repassar recursos financeiros ao Consórcio Intermunicipal Ribeirão Lajeado no exercício de 2025.

Parágrafo Único. Fica autorizada a abertura de crédito especial para repasse ao Consórcio Intermunicipal Ribeirão Lajeado, para atender as crescentes demandas para manter os mananciais e mata ciliar do Município de Penápolis e seus consorciados.
Art. 2º. As despesas autorizadas no artigo anterior e parágrafo único, correrão por conta da dotação orçamentária 3.3.70.41.00 – Contribuições, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), podendo ser suplementada, se necessário.
Art. 3º. Para a cobertura do crédito especial constante do art. 1º e parágrafo único, serão utilizados os recursos que trata o art. 43, parágrafo 1º. Item III da Lei federal nº. 4320/64, provenientes da anulação parcial da dotação 3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 28 de novembro de 2025.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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