LEI Nº 3481, DE 28 DE AGOSTO DE 2026.

(Projeto de Lei nº 138/2026, de autoria do Executivo Municipal.)
 
“Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos financeiros à Associação Penapolense de Proteção á Infância Anjo da Guarda, oriundos de Emenda Impositiva Municipal, e dá outras providências.”
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Penápolis decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar à Associação Penapolense de Proteção à Infância Anjo da Guarda o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), oriundo da Emenda Impositiva Municipal n° 12-002/2026, de autoria do Vereador Júlio César Caetano, destinada á área da Educação para o exercício de 2026, vinculada ao código de aplicação 804.0007, destinado à cobertura do playground da entidade.
 
Art. 2º Os recursos repassados serão destinados à fabricação, transporte e montagem de cobertura tipo sombrite para área aproximada de 20,00 x 15,00 metros, composta por 12 (doze) módulos de 6,00 x 5,00 metros, com estrutura metálica reforçada e cobertura em tela sombrite, conforme especificado no Plano de Trabalho apresentado pela entidade beneficiária.
 
Art. 3º A Associação Penapolense de Proteção á Infância Anjo da Guarda prestará contas do valor repassado no prazo de 6 (seis) meses após o recebimento dos recursos.
 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
 
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 28 de agosto de 2026.