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Fica concedido permissão de uso, a título precário e gratuito, de uma sala do Paço Municipal, localizado na Avenida Marginal Maria Chica nº 1.400, Centro, Penápolis/SP, ao Governo do Estado de São Paulo, inscrito no CNPJ sob o nº 46.379.400/0001-50, estabelecido na Avenida Morumbi nº 4.500, Morumbi, São Paulo/SP, para a instalação do Serviço de Pronto Atendimento – SPA, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.