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Art. 1º Fica concedido, a partir da presente data, permissão de uso, a título precário, gratuito e intransferível, ao Sr. SÉRGIO VÊNCIO DA CRUZ JÚNIOR, portador do RG nº 40.731.009 SSP/SP e do CPF nº 013.919.041-41, residente à Rua 13 de Maio nº 335, Centro, nesta cidade, de área de 3.300 m², localizada entre a Rua Antônio Prudêncio e a Rua Maria Rosa Passafaro Altimari, atrás da EMEF Profª. Harume Kubota da Silva, no Jardim do Lago, para fins de implantação de 01 (um) mini campo.

Art. 2º As condições da presente permissão serão estabelecidas em instrumento a ser celebrado entre as partes.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.