Art. 1º Fica concedido permissão de uso, a título precário e oneroso, da zeladoria da EMEF Casa da Amizade, situada na Avenida Goiás, nº 448-A, Vila América, a Sra. SHEILA PIRONCCELLI, portadora do RG nº 71.627.537-6 e do CPF nº 227.884.608-64, para que nela faça sua residência, no período de 28/09/2018 a 28/09/2019, em conformidade com o Decreto Municipal nº 5818, de 29/05/2018.
Art. 2º Pela onerosidade tratada no artigo anterior fica atribuído o valor mensal correspondente a 20 UFP’s – Unidade Fiscal de Penápolis, a ser pago até o 5º dia útil de cada mês.
Art. 3º As condições da presente permissão serão estabelecidas em instrumento a ser celebrado entre as partes.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.