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Atualizado em: 25/09/2023 às 16h54

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DECRETOS Nº 7631, 19 DE SETEMBRO DE 2023

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Obs: suplementação, abertura de crédito, obras.

DECRETO Nº 7631, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, totalizando R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)”.

CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Municipal nº 2804, de 19 de setembro de 2023;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional, por excesso, no Serviço Contábil da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2023, totalizando R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para a dotação que se segue:

FICHA	VERBA	DEPTO/SERVIÇO	VLR A SUPLEM. R$
	02.12	Sec. Mun. Obras/Serviços
	02.12.03	Serviço de Transporte
179	3.3.90.30.99	Material de Consumo	200.000,00
181	3.3.90.39.99	Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica	100.000,00
		TOTAL	300.000,00

Art. 2º Para cobertura do crédito acima serão utilizados recursos provenientes do Tesouro Municipal de acordo com o art. 4º, III, alínea “a” da Lei 2.672/2022.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 19 de setembro de 2023.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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