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DECRETOS Nº 7679, 01 DE NOVEMBRO DE 2023

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

Obs: certidões loteamentos.

DECRETO Nº 7679, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023.

“Suspende, temporariamente, a expedição de certidões, conforme especifica.”

CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a revisão da Lei nº 1967, de 18 de dezembro de 2013, que instituiu o Plano Diretor no Município de Penápolis;

Considerando a revisão da Lei nº 1968, de 18 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo;

Considerando que os trabalhos de revisão se iniciaram no dia 26 de setembro de 2023, sob coordenação do arquiteto Carlos Alberto Bachiega, com participação aberta a todos os interessados;

D E C R E T A :

Art. 1º Fica suspensa, temporariamente, da data de início dos trabalhos de revisão até a aprovação da proposta pela Câmara de Vereadores de Penápolis, a expedição ou renovação de certidões de diretrizes preliminares, para loteamentos, loteamentos fechados, condomínios e desmembramentos.

Parágrafo único. Cabe ao Executivo Municipal analisar a dispensa de tal suspensão para empreendimentos que contemplem habitações de interesse social.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 01 de novembro de 2023.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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