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PORTARIAS Nº 477, 06 DE NOVEMBRO DE 2023

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

Obs: processo administrativo.

PORTARIA Nº 477, 06 de novembro de 2023.

“Nomeia membros para compor Comissão destinada à abertura de Processo Administrativo, conforme especifica.”

CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o Parecer da Procuradoria Jurídica, anexo;

R E S O L V E :

1 – Nomear os membros abaixo relacionados, para compor comissão destinada à abertura de Processo Administrativo, para aplicação de possíveis sanções administrativas, previstas no item 18 do Edital nº 2733/2023 - Pregão Eletrônico nº 143/2023 – Processo nº 211/2023, à empresa ROCCO DISTRIBUIDORA LTDA – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 49.059.156/0001-37, referentes a não assinatura do Contrato nº 201/2023, objetivando a aquisição de mobiliários e equipamentos de escritório, destinados à Secretaria Municipal de Saúde (Item 02 - Conjunto de mesa em L), a fim de que sejam respeitados o contraditório e a ampla defesa, nos termos da Lei nº 14.133/2021, a saber:

Ronaldo Pombal da Silva;
Sabrina Barbosa Gonçalves;
Natalia Cristina Cardoso Caputo.

2 – Fica nomeado o Sr. Ronaldo Pombal da Silva como Coordenador dos trabalhos de apuração dos fatos.

3 – A referida Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para o término dos trabalhos, sugerindo as providências necessárias, fazendo jus à gratificação concedida por lei.

Lavre-se a presente Portaria, cientificando-se os membros ora nomeados.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 06 de novembro de 2023.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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