A Prefeitura de Penápolis, em convênio com a Secretaria de Habitação do Estado de São Paulo, prossegue no desenvolvimento do Projeto Cidade Legal para a regularização fundiária de imóveis de “interesse social”. O objetivo é agilizar e desburocratizar as ações e os processos que envolvem a documentação para obter a escritura do imóvel. O Programa é voltado exclusivamente para a população de baixa renda.
Nesse mês de agosto, representantes da IEME Brasil Engenharia Consultiva, empresa contratada pelo governo estadual, estiveram em Penápolis para definir as próximas etapas do projeto. No programa, a Secretaria de Estado da Habitação oferece orientação e apoio técnico aos municípios para a regularização de parcelamentos do solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais, localizados em área urbana ou de expansão urbana.
Na prática, a Prefeitura com o apoio do Governo Estadual obtém a Declaração de Conformidade Urbanística Ambiental (DCUA), que possibilita registrar os imóveis em cartório. Com a escritura registrada em cartório, o comprador torna-se de fato o proprietário do imóvel. Dessa forma, é possível ter acesso ao mercado formal de crédito, comercializar a casa ou transferi-la para herdeiros.
De acordo com Jeferson Ticci Jr., advogado da empresa IEME, o Programa Cidade Legal já está em fase final no Jardim São Vicente. “Estamos elaborando o Relatório conclusivo, que será enviado à Secretaria de Habitação Estadual para expedição da DCUA. Assim é possível dar início à fase de registro perante o Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca”. No Jardim São Vicente, serão regularizados oito lotes.
Para beneficiar outros bairros, a equipe da Prefeitura levantará, entre os núcleos conveniados, aqueles que se enquadram na situação socioeconômica denominada “interesse social”, ou seja, de família de baixa renda e que ainda não possuem registro em cartório. Os trabalhos são desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Planejamento e pelo Setor de Engenharia da Secretaria de Obras e Serviços.
“Morar irregularmente significa estar em condição de insegurança permanente, pois afeta direitos como o trabalho, lazer, educação e saúde”, explica Jeferson. Além de transformar a perspectiva de vida das comunidades e das famílias beneficiadas, a regularização fundiária também interfere positivamente na gestão dos territórios urbanos, já que os assentamentos regularizados passam a integrar as rotinas administrativas dos municípios.
Secom – PMP
