Foi realizada no último dia 30 de julho, a X Conferência Municipal de Assistência Social, com o tema “Consolidar o SUAS de vez, rumo a 2026”. O evento foi realizado pela Prefeitura de Penápolis, por intermédio da Secretaria de Assistência Social e Cidadania, em parceria com o CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social.
A Conferência contou com a presença do prefeito Célio de Oliveira e demais autoridades municipais. Em seu pronunciamento, o prefeito destacou a importância de um sistema único de assistência social e o papel fundamental das entidades assistenciais do município.
“Sabemos que o Sistema Único da Assistência Social ainda tem muito a avançar. Daí a importância de mobilizações como esta para colaborar com seu aperfeiçoamento e propor as diretrizes necessárias para o atendimento eficaz da população”, disse.
O tema também foi abordado em palestra com a assistente social, Roseli Carneiro dos Santos. Na Conferência foram definidas propostas para melhorias no setor socioassistencial e nas políticas públicas do município. A Secretaria de Assistência Social divulga hoje o resultado da Conferência, após a análise da plenária e a síntese das propostas realizada por profissionais da área.
Confira as deliberações da Plenária da Conferência Municipal de Assistência Social:
- Implantar o Serviço de Vigilância Socioassistencial contando com equipe específica para este fim, conforme define a Lei Federal 8.742/93, alterada pela Lei Federal 12.435/2011 e normatizada pela resolução 18/2013 que define as metas para a gestão municipal para o quadriênio de 2014 a 2017;
- Implantar mais três Cras (Centro de Referência de Assistência Social) no município, com espaço físico, equipamentos e equipe de referência, em áreas com percentual de famílias em situação de vulnerabilidade, principalmente nos territórios onde foram implantados empreendimentos de habitação popular, tais como Minha Casa Minha Vida; visando que o serviço esteja próximo e de fácil acesso aos cidadãos;
- Realizar concurso público para a contratação de recursos humanos, de nível superior e médio, para adequação dos serviços já existentes às normativas vigentes. O objetivo é ofertar serviços de qualidade aos cidadãos, bem como para estruturar o Órgão Gestor para a implantação dos setores necessários a gerência e planejamento dos serviços;
- Incentivar que as ações dos profissionais, durante o atendimento do cidadão beneficiário, sejam realizadas com o objetivo de “empoderá-los” sobre a importância de sua participação no planejamento, monitoramento e avaliação dos serviços oferecidos e consequentemente executar o controle social;
- Ampliar a participação social e dar publicidade aos serviços para que a Assistência Social seja conhecida e respeitada como política pública de fato e de direito. Para isso o CMAS (Conselho Municipal de Assistência Social) e o Órgão Gestor deverão usar como estratégia:
1. Divulgação, em lugares públicos e de grande circulação de pessoas, das atribuições e responsabilidades do CMAS e dos serviços que são de responsabilidade da Assistência Social, através de banners, faixas, cartilhas, folders, mídia escrita e falada;
2. Divulgar, no site da Prefeitura Municipal, o cronograma anual das reuniões do CMAS, bem como enviá-lo com antecedência para a rede socioassistencial, e dar publicidades as deliberações aprovadas em plenário do CMAS;
3. Descentralizar o local da realização das reuniões a cada trimestre, como o objetivo de levar o CMAS próximo aos serviços.
- Fornecer capacitação continuada aos conselheiros municipais, bem como aos serviços socioassistenciais de execução direta e indireta, sobre as atribuições e responsabilidades do CMAS na execução do Controle social e acompanhamento e monitoramento dos serviços oferecidos aos beneficiários da Assistência Social;
- Solicitar que o Poder Público Municipal disponibilize veículo para que o CMAS possa realizar as visitas na rede de serviço socioassistencial e nos serviços de exceção direta;
- Readequar, criar, reordenar legislações municipais normativas do SUAS (Lei Federal 12.435/2011), conforme define a resolução 18/2013 e Norma Operacional básica do SUAS – 2012;
- Realizar estudo para conhecer o custo dos serviços e padronizar as ofertas através da criação de um padrão de qualidade, utilizando por base a tipificação dos serviços socioassistenciais, normas operacionais e manuais de orientação técnica para funcionamento dos serviços;
- Elaborar o Plano Municipal de Educação Permanente e executá-lo contemplando a participação dos profissionais de ensino médio e superior da gestão, dos serviços de atendimento ao cidadão (Cras, Creas, SCFV, Cadúnico e BF), profissionais e diretores de entidades socioassistenciais parceiras, bem como membros dos Conselhos de políticas públicas vinculados à assistência social;
- Criar o comitê gestor para fortalecer a rede de proteção social de atenção aos cidadãos que são ou devem ser atendidos intersetorialmente com o apoio de outras políticas públicas envolvendo, principalmente o Creas e os serviços de defesa de direitos;
- Ampliar os serviços de atenção ao idoso e a mulher, principalmente os casos que envolvem violência doméstica e violação de direitos;
- Organizar a rotina de atendimento ao cidadão de modo a possibilitar momentos de estudos e capacitação, discussão de casos de forma multidisciplinar e planejamento das ações;
- Implantar o Fórum dos trabalhadores do SUAS, com o objetivo de fortalecer a categoria, instruir mudanças na forma de intervenção profissional seguindo as diretrizes propostas pelo SUAS, evitando intervenção imediatista e não humanizada.
Secom – PMP
