Muitos contribuintes penapolenses já estão aproveitando as oportunidades dadas pelo Feirão de Impostos para regularização de seus débitos com o fisco municipal. A iniciativa é um programa de regularização de dívidas promovido pela Prefeitura de Penápolis, e regulamentado pela Lei 2287. O prazo para aproveitar as vantagens da campanha termina em 17 de agosto.
A iniciativa da Prefeitura tem o objetivo de melhorar a arrecadação municipal e proporcionar aos contribuintes inadimplentes a oportunidade de colocar a situação em dia.
A lei determina que os débitos vencidos até 31 de dezembro de 2017 poderão ser pagos à vista, em parcela única, para que possa haver a obtenção de descontos de 100% nos juros de mora, multa e honorários advocatícios.
Pela lei também estão inclusos eventuais saldos de parcelamentos ou reparcelamentos remanescentes.
É importante saber que a partir do encerramento do programa (em 17 de agosto), a Prefeitura encaminhará as certidões de dívida ativa para protesto extrajudicial, de acordo com apontamentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Quais Tributos
Os benefícios do Feirão de Impostos são para dívidas referentes ao IPTU (Importo Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) e taxas municipais.
Também podem aproveitar a oportunidade os moradores que já receberam multas por infrações, como falta de limpeza terrenos, capinação ou construção de calçadas.
Os parcelamentos que já são praticados continuarão a existir normalmente para aqueles que não optarem por este regime especial de pagamento em parcela única. Neste caso, não há obtenção dos benefícios da referida lei.
Atendimento
Para aderir ao 1º Feirão de Impostos da Prefeitura de Penápolis, basta procurar o Serviço Municipal de Rendas, no Paço Municipal (avenida Marginal Maria Chica 1400, Centro – piso térreo).
O horário de atendimento ao público é das 08h às 16h (sem intervalo), de segunda a sexta-feira.
Mais informações ou esclarecimentos podem ser obtidos pelos telefones (18) 3654.2506 ou 3654.2507.
Secom – PMP
