Prefeitura de Penápolis / SP

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Atualizado em: 24/10/2024 às 16h28

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LEIS Nº 3057, 22 DE OUTUBRO DE 2024

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

LEI Nº 3057, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024.

(Projeto de Lei nº 174/2024, de autoria do Executivo Municipal.)

“Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2024.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS faço saber que a Câmara Municipal de Penápolis decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto no Serviço Contábil desta Prefeitura, um crédito adicional, por transposição/remanejamento/transferência/anulação, no valor de R$ 293.000,00 (duzentos e noventa e três mil reais), para suplementar as dotações abaixo:

FICHA	VERBA	DEPTO/SERVIÇO	VLR A SUPLEM. R$
	02.09	Fundo Municipal de Educação
	02.09.01	Ensino Fundamental
101	4.4.90.52.99	Equipamento e Material Permanente	68.000,00
	02.09.03	Serviço de Educação Infantil
117	4.4.90.52.99	Equipamento e Material Permanente	60.000,00
	02.09.04	Educação Básica Infantil - Fundamental (Fundeb)
126	4.4.90.52.99	Equipamento e Material Permanente	165.000,00
		TOTAL	293.000,00

Art. 2º Para cobertura do crédito acima serão utilizados recursos provenientes do que trata o inciso VI, do artigo 167, da Constituição Federal de 1.988, conforme artigo 4º, inciso IV, da Lei nº 2.824, de 27/10/2023, especificado abaixo:

FICHA	VERBA	DEPTO/SERVIÇO	VLR A ANULAR R$
	02.09	Fundo Municipal de Educação
	02.09.02	Educação Básica - Fundamental (Fundeb)
109	4.4.90.51.99	Obras e Instalações	68.000,00
110	4.4.90.52.99	Equipamento e Material Permanente	5.000,00
	02.09.04	Educação Básica Infantil - Fundamental (Fundeb)
125	4.4.90.51.99	Obras e Instalações	220.000,00
		TOTAL	293.000,00

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 22 de outubro de 2024.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
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