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LEIS Nº 3085, 11 DE DEZEMBRO DE 2024
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
LEI Nº 3085, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024.
(Projeto de Lei nº 203/2024, de autoria do Executivo Municipal.)
“Autoriza o Poder Executivo a doar verbas, a título de premiação, em moeda corrente, para os vencedores dos Torneios Cobras, Cobrinhas e Máster de Futsal 2025, Torneio de Futsal de Férias 2025 – Categoria Livre; Supercopa Futebol de Minicampo 2025 – 1ª e 2ª divisões e Campeonato de Futebol de Campo 2025 e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS faço saber que a Câmara Municipal de Penápolis decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar verbas, a título de premiação, em moeda corrente, para os vencedores dos Torneios Cobras, Cobrinhas e Máster de Futsal 2025, Torneio de Futsal de Férias 2025 – Categoria Livre; Supercopa de Minicampo 2025 – 1ª e 2ª divisões e Campeonato de Futebol de Campo 2025.
Art. 2º Os valores a serem doados, a título de premiação, seguirão o disposto abaixo:
I – Será doado o valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), a ser divido como premiação do Torneio Cobras, Cobrinhas e Máster de Futsal 2025;
II – Será doado o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser divido como premiação do Torneio de Futsal de Férias 2025 – Categoria livre;
III – Será doado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser divido como premiação da Supercopa 2025 – Futebol de Minicampo – 1ª e 2ª divisões, e
IV - Será doado o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser dividido como premiação do Campeonato de Futebol de Campo 2025.
Art. 3º A pessoa física cadastrada na Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude, como o responsável pela equipe, receberá o valor da premiação.
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente ou de dotações do Fundo Municipal de Esportes, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 11 de dezembro de 2024.
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
