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DECRETO Nº 8536, DE 17 DE ABRIL DE 2026.
 
 
“Dispõe sobre a homologação da Resolução nº 12/2026 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Penápolis, conforme especifica.”
 
 
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, usando de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a Resolução nº 12, de 14 de abril de 2026, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Penápolis, que dispõe sobre a liberação de recursos financeiros do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA para entidades da rede de atendimento;
CONSIDERANDO o despacho da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, exarado no Processo SEI nº 3537305.402.00013400/2026-23, que encaminha a referida resolução;
 
 
                 D E C R E T A :
 
 
Art. 1º Fica homologada a Resolução nº 12/2026 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, que dispõe sobre a liberação de recursos financeiros do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA para o desenvolvimento de projetos por organizações da sociedade civil, a qual integra este Decreto como Anexo Único.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 17 de abril de 2026.